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O Direito Penal está passando por um fenômeno chamado de administrativização, ou seja, a relativização do Direito Penal, assim, afrontand...

Em meio a tantos decretos e medidas provisórias editados durante a pandemia do coronavírus, o empresariado encontra-se em situação de ext...

Tema polêmico para empresas que participam de licitações públicas é o da comprovação de capacidade técnica durante a fase de habilitação ...

Em tempos como estes, é comum e esperado que as relações de consumo, micro e macroeconomicamente, sofram também alguns impactos: a crise mod

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O escritório Struecker Hungaro está apoiando o evento que ocorrerá amanhã, no Prédio Histórico da UFPR, relativo à inauguração do Grupo d...

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O delito de lavagem de dinheiro, previsto na Lei 12.683/2012, é a conversão de bens obtidos de maneira direta ou indireta através da prát...

Em dezembro de 2018, publicamos breve artigo a respeito da Portaria n.º 1.788/2018 da Receita Federal, no qual apontamos a tendência de u...