A compensação de débitos fiscais mediante precatórios: O cenário legal paranaense.

Atualizado: Abr 23


Tanto a demora quanto toda a burocracia para o efetivo pagamento de precatórios judiciais no Brasil sempre deu ensejo a discussões nos mais variados âmbitos, seja entre juristas, seja entre os milhares de brasileiros que possuem crédito a ser pago pela Fazenda Pública.


A possibilidade de se compensar débitos de qualquer natureza mediante a utilização de precatórios judiciais representa um alento para muitas pessoas e, principalmente, empresários que tenham crédito a receber e débitos inscritos em dívida ativa. Importantes alterações legislativas iniciadas em 2016 e consolidadas em 2017/2018 viabilizaram juridicamente a compensação de débitos mediante precatórios judiciais.


O que é preciso saber para realizar a compensação? Quem pode fazer? Quais débitos são passíveis de extinção pela compensação?


O precatório judicial pode ser entendido como o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que essa tenha sido condenada em processo judicial. Nos termos de Regis Fernandes de Oliveira, precatório ou ofício precatório “é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que este requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado.”


E quem seriam essas entidades de direito público? Referem-se à União, estados-membros, municípios e Distrito Federal, assim como as suas respectivas autarquias. As empresas públicas e sociedades de economia mista (Ex.: SANEPAR, COPEL etc.) não participam do sistema de pagamento de precatórios, ainda que haja certa insegurança e discussões jurisprudenciais sobre o tema.


Qual seria a previsão constitucional que possibilita a compensação? Recentemente foi incluída na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que possui o seguinte conteúdo:


Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.


A Emenda Constitucional n° 99 de 2017, por sua vez, determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentassem nas respectivas leis o disposto no artigo 105 em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de 2018. Além disso, previu que decorrido o supracitado prazo de 120 dias sem a regulamentação nele prevista, ficariam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput deste artigo.  


O Estado do Paraná promulgou lei que regulamentou o art. 105 da ADCT. Trata-se da Lei 19.182/2017 que, em seu artigo 1º, previu o seguinte:


Art. 1º Nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94 , de 15 de dezembro de 2016, autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.


Nota-se a primeira limitação indicada pela Lei paranaense: somente serão passíveis de compensação dos débitos fiscais ou de outra natureza inscritos em dívida ativa até o dia 25 de março de 2015.


Ainda em 2017 houve a expedição do Decreto Estadual n. 8.470/2017, responsável por estabelecer normas de execução da Lei 19.182/2017. O Decreto previu a possibilidade de utilização da compensação tributária mediante crédito cedido, nos termos do seu art. 3º: para fins de compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa de que trata este Decreto poderão aderir ao regime os credores originários e os cessionários de precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora.


Com efeito, tanto o conteúdo do Decreto Estadual n. 8.470/2017 quanto da Lei 19.182/2017 são extensos e conferem uma série de requisitos e detalhes que devem ser observados pelas pessoas interessadas em compensar débitos mediante precatórios judiciais.


As vantagens dessa compensação, por sua vez, são facilmente identificáveis.


Em primeiro lugar a compensação possibilitará a utilização de eventual crédito constante em precatório que ainda demore alguns anos para ser efetivamente pago pela Fazenda Pública, haja vista a necessidade de observância da ordem cronológica para pagamento.


Em segundo lugar, caso o interessado na compensação não tenha precatório em seu nome, poderá realizar a compra de precatórios de terceiros, requerendo-se a compensação de débitos inscritos em dívida ativa mediante crédito adquirido de terceiros. A vantagem se encontra no fato de que a comercialização de precatórios se dá mediante a concessão de descontos significativos ao adquirente.


O importante é ficar atento às alterações legislativas relacionados à compensação de débitos com precatórios judiciais, assim como ter assessoria jurídica adequada para que o procedimento de compensação não tenha problema ou, igualmente, não haja a aquisição de créditos em precatórios que não cumpram os requisitos legais e não viabilize a extinção dos respectivos débitos.

Notas de rodapé:

¹OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 523.

²MOREIRA, Egon Bockmann; GRUPENMACHER, Betina Treiger; KANAYAMA, Rodrigo Luis; AGOTTANI, Diogo Zelak. Precatórios: o seu novo regime jurídico: a visão do direito financeiro, integrada ao direito tributário e econômico.  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 61-62.

Links úteis:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=351950

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=353488

http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=571

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