A remoção de servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro e a preservação da unidade fami

Atualizado: Abr 23


Os concursos público no Brasil sempre foram um ótima alternativa para as pessoas que pretendem exercer atividade com segurança, estabilidade e mediante remuneração acima da média de mercado.


Ocorre que, muitas vezes, a aprovação em concurso público poderá significar transformações no dia a dia do concursado, notadamente quanto às suas relações familiares. Diante dessa mudanças, corriqueira é a indagação quanto à possibilidade de alteração do local em que as atividades são exercidas caso o cônjuge, também funcionário público, seja transferido.


Esse é o tema de hoje.


  1. Como funciona o pedido de remoção de servidor público?

  2. Quais são as hipóteses legais e os requisitos?

  3. O que a jurisprudência entende sobre o assunto?


Inicialmente, cumpre destacar que não há previsão expressa acerca da remoção de servidor público na Constituição Federal de 1988, mas há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8.112/1990) e nas constituições estaduais dos estados-membros, a depender de cada caso.


A Lei n. 8.112/1990 prevê em seu artigo 36 o seguinte:


Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:I – de ofício, no interesse da Administração;II – a pedido, a critério da Administração;III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…)


Ou seja, torna-se claro que são três as hipóteses de remoção do servidor público. A primeira se refere à remoção de ofício realizada pela Administração Pública, dado o interesse e a necessidade de utilização do servidor público, por interessa do Estado, em outra localidade. Em segundo lugar há a hipótese de remoção em decorrência do pedido do servidor público, o qual deverá ser apreciado pela Administração Pública que, mediante ato discricionário, poderá anuir ou não com o pedido.  


Em terceiro lugar, também a pedido do servidor, há hipótese em que o funcionário público possui o direito subjetivo à remoção, para outra localidade, caso cumpra qualquer uma das alíneas constantes no inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/1990:


a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.


A análise se aterá tão somente à hipótese constante na alínea “a” e no cenário legislativo e jurisprudencial paranaense.  


A Constituição Estadual do Paraná prevê em seu artigo 38 o seguinte: Art. 38. Ao servidor será assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público, ou se a natureza do seu emprego assim o exigir, na forma da lei.

Ou seja, há coerência da Constituição paranaense em relação à previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8.112/1990).


E o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei n. 6.174/1970) trata como o assunto? É possível verificar o seguinte conteúdo jurídico relativo à remoção no Estatuto paranaense:


Art. 65. Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário. Parágrafo único – A remoção respeitará a lotação dos órgãos ou unidades administrativas interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelos respectivos chefes, cabendo ao Chefe do Poder Executivo efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão que lhe seja diretamente subordinado.
Art. 66. A remoção em qualquer caso dependerá da existência de claros na lotação.Art. 67. Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor público.
 

Nota-se, portanto, que algumas condições devem ser observadas para que o servidor público paranaense tenha direito subjetivo à remoção para a cidade em que o cônjuge resida.


Em primeiro lugar é importante que haja “claros na lotação”, isto é, que exista vaga para cargo equivalente no local em que o cônjuge exerça suas atividades. O cônjuge, por sua vez, deve figurar como servidor público municipal, estadual ou federal, sendo essa a condição essencial para que se viabilize a sua remoção.


O Superior Tribunal de Justiça já tratou do tema da seguinte forma:


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. REQUISITOS ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais previu três situações que permitem o deslocamento do Servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, independentemente do interesse da Administração: (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também Servidor Público, que foi deslocado no interesse da Administração; (…)  2. Tem-se, pois, que, a teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. (…) 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, para reconhecer o direito da Impetrante de ser removida definitivamente para acompanhar seu cônjuge, nos termos do art. 36, parág. único, inciso III, alínea a da Lei 8.112/90, confirmando a liminar anteriormente deferida. (MS 22.283/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016)

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ressaltou a necessidade de se ter vaga para que o Estatuto estadual seja cumprido e, consequentemente, a remoção seja efetuada:

ESTADO DO PARANÁ (). PLEITO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE MAGISTRADO REMOVIDO PARA OUTRA COMARCA.INDEFERIMENTO.  PROFESSORA DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE.ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E ART. 67 DA LEI ESTADUAL N.º 6.174/1970 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL CONDICIONANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGA NA LOCALIDADE DE DESTINO. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DESTA. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE (ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REMOÇÃO DEMAGISTRADO. INTERESSE PÚBLICO. () 8. EXISTÊNCIA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR3ª C.CÍVELRN1553780-1CASCAVELREL.: EDUARDO SARRÃOUNÂNIMEJ. 07.02.2017)

Outros elementos para além desses básicos devem ser observados no caso de particular de cada servidor público.


A jurisprudência não possui entendimento consolidado sobre o tema, havendo julgados do Superior Tribunal de Justiça que afirmam a desnecessidade de “claros na lotação”, enquanto outros julgados restringem a interpretação da lei para afirmar que recém nomeados não têm direito à remoção baseada no artigo 38 do Estatuto do Servidor Público paranaense, sendo necessário que se comprove a transferência da cidade do cônjuge por interesse da Administração Pública.


Importante será a análise do caso em concreto para observar se o servidor público possui ou não direito subjetivo à remoção, sempre com referência ao princípio da unidade familiar, de um lado, e as regras estatutárias e o interesse da Administração Pública de outro.

Links úteis:

http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/arquivos/File/estatutoservidor.pdf

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=9779&codTipoAto=&tipoVisualizacao=compilado

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8112compilado.htm

https://www.conjur.com.br/2016-nov-06/stj-divulga-precedentes-remocao-servidor-publico[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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