Abusividade no fechamento de contas das exchanges

Atualizado: Abr 23


Apesar do imperante estado de anomia quanto à regulamentação das criptomoedas e exchanges no Brasil, fato é que o mercado crypto tem evoluído a passos largos. Não só na seara financeira (Bitcoin), mas também em outras atividades empresariais, com os chamados tokens (lato sensu).


Uma das grandes dificuldades enfrentada por este segmento é o fato das instituições bancárias estarem encerrando unilateralmente as contas das exchanges (“corretoras”). Evidentemente, não são necessárias maiores digressões sobre a ameaça que isso representa aos demais players do mercado.


Na prática, as exchanges podem ser comparadas às casas de câmbio. Uma diferença peculiar está em serem, em regra, online. Dentre as atribuições que têm assumido no mundo crypto, estão as transações ou conversões de moedas fiat em moedas virtuais (ex: real por bitcoin). Consolidam, portanto, um relacionamento direto com investidores e clientes deste meio.


Com o fechamento das contas bancárias pelas instituições financeiras tradicionais, tudo pode parar. A insegurança jurídica, mais uma vez, é fator de cálculo de risco (e, portanto, de custo) para todo este ambiente inovador. Desestimula-se o avanço das inovações em crypto por aqui no Brasil.


O caso paradigmático é o do Mercado Bitcoin, cuja conta corrente fora encerrada unilateralmente pelo Banco Itáu. A questão está judicializada, atualmente na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 1696214/SP).


O argumento, em síntese, é o de que as contas bancárias podem ser usadas para práticas de crimes, tais como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Por uma política de compliance, somada à ausência de regulamentação das criptomoedas, portanto, não haveria como se manter ativas as referidas contas. Não haveria “interesse comercial” na manutenção das contas correntes.


Ontem (12/09/2018), a ministra Nancy Andrighi entendeu ser insuficiente essa argumentação. Pela lógica argumentativa do setor bancário, seria necessário fechar, então, as contas bancárias de empresas envolvidas na Lava Jato, que sabidamente estão envolvidas em esquemas de corrupção. Isso não ocorreu. Somado a isso, crimes podem ser cometidos com o real e demais moedas correntes em outros países. A possibilidade de ocorrência de ato criminoso existe com todos os demais correntistas.


A ministra acertadamente alçou a conta corrente à condição de existência da exchange. É um serviço sem o qual simplesmente as atividades das empresas (mesmo cryptos) não desenvolvem e não se sustentam. Daí a abusividade em encerrá-la unilateralmente, sob os argumentos expostos.


O caso Mercado Bitcoin vem enfrentando este problema desde dezembro de 2017, quando já havia ameaças de fechamento feitas pelo banco espanhol Santander. Em março deste ano, a Foxbit também enfrentou o mesmo problema com o Banco Inter, tendo de recorrer também ao Judiciário para manter sua conta bancária.


Deste cenário se vê claramente que, na ausência de regras claras, o jogo segue aos trancos. Fica relegado ao Judiciário a importante tarefa de interpretar este complexo e inédito cenário do mercado financeiro e orquestrar o cabo de força havido entre as empresas disruptivas e as instituições tradicionais.


Ao final do dia – dada a transnacionalidade do mundo crypto e a facilidade de internacionalização da atividade empresarial –, deve-se tomar em conta que o desenvolvimento econômico de um país depende, necessariamente, do estímulo econômico à inovação. Inviabilizar a atividade, por quaisquer meios que sejam (tal como autorizando o fechamento arbitrário das contas bancárias), equivale a fechar as portas para a inovação.

Por Fernando Struecker

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