As possíveis novas regras de contratação pública: o Projeto de Lei 6.814/2017

Atualizado: Abr 23


Em 06 março de 2018 foi designada a Comissão Especial que irá proferir parecer na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 6.814/2017, que pretende instituir novas normas para licitações e contratos da Administração Pública no Brasil.

O PL pretende revogar a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993) e a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), além de alguns dispositivos do Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/2011). O relator do parecer será o Deputado João Arruda (PMDB-PR).


A análise do texto do PL permite compreender que a Nova Lei Geral de Licitações absorveu uma série de instrumentos de contratação pública presentes em microssistemas normativos já existentes. A inversão de fases, regra pertinente aos pregões, em que a habilitação dos concorrentes se dá após a fase dos lances, torna-se a regra geral para todas as modalidades de licitação:


Art. 15. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I – preparatória;

II – publicação do edital de licitação;

III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV – julgamento;

V – habilitação;

VI – recursal;

VII – homologação.

1º A fase de que trata o inciso V do caput poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Além disso, a contratação integrada demonstra a tendência de visualizar a contratação pública e, consequentemente, a relação entre Administração Pública e particulares pela perspectiva relacional. Com efeito, quanto à contratação integrada, especificamente em matéria de infraestrutura pública, o setor privado poderá estruturar integralmente o respectivo projeto (tratado pela Lei 8.666/1993 como projetos básico e executivo), assumindo-se a responsabilidade pela execução de obras e serviços de engenharia.


Ou seja, os particulares interessados em contratar com a Administração Pública poderão efetivamente contribuir para a elaboração de projetos e escolha das melhores soluções a persecução de fins pretendidos (execução de um serviço, implantação de infraestrutura etc.).


A perspectiva relacional trazida pelo PL 6814/2017 é percebida ainda na nova modalidade licitatória que se pretende instituir: o diálogo competitivo. Conforme o próprio PL define, trata-se de modalidade de licitação em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Nota-se, portanto, que novamente há possibilidade de o particular efetivamente participar e propor soluções para a prestação de serviços públicos e realização de direitos fundamentais sociais, a fim de satisfazer necessidades públicas e atingir as finalidades públicas. O PL indica que serão absorvidas algumas regras recentemente criadas pela Lei 13.500/2017, tendentes a estabelecer outras finalidades à contratação pública para além da mera escolha da proposta mais vantajosa, aos moldes do já consagrado desenvolvimento nacional sustentável. Trata-se da possibilidade da entidade licitante prever no instrumento convocatório a contratação de percentual mínimo de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional, ao fito de auxiliar na ressocialização destes cidadãos, regra já prevista no art. 40, §5º, da Lei 8.666/1993. As supracitadas medidas reforçam a ideia de atribuir à contratação pública a função de realização de outros fins além da promoção de compras, serviços e alienações, tornando-se ferramenta de intervenção sobre os setores econômicos, sociais, tecnológicos etc.


Por fim, vale salientar a admissão expressa no texto do PL 6.814/2017 da utilização da arbitragem nos contratos públicos, com o objetivo de evitar que eventuais controvérsias sejam submetidas ao Poder Judiciário que, muitas vezes, não dispõe da devida qualificação técnica para tratar de matérias complexas em licitações de grande porte. Igualmente, quando se referir a litígios de menor complexidade e vultuosidade econômica, a arbitragem também pode representar um meio de solução de conflitos mais célere e efetivo. O PL 6.814/2017 traz uma série de outras modificações às licitações públicas, com vistas a tornar esse instrumento de contratação pública mais eficiente, horizontal e seguro aos particulares. No entanto, muito ainda há que se discutir e amadurecer antes mesmo de eventual promulgação da futura Lei, notadamente para que as novas regras possibilitem a escolha de particulares que ofereçam a melhor proposta e auxiliem a Administração Pública a realizar seus desígnios constitucionais.


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