• Struecker Hungaro.

AUXÍLIO EMERGENCIAL: É CRIME RECEBER INDEVIDAMENTE?


Em vista à pandemia global causada pelo novo coronavírus, iniciada no Brasil em meados de março do corrente ano de 2020, foi necessária a tomada de uma série de medidas sanitárias – em sua maioria recomendada pelos órgãos nacionais e internacionais de saúde, por exemplo a Organização Mundial da Saúde – para preservação da integridade física da população.

Além da grave crise em termos de saúde pública, o país vivencia desde então uma de suas piores crises financeiras: o estado pandêmico se combinou com a instabilidade política a nível federal e a uma já quebradiça economia, resultando naquilo que algumas projeções apontam como a maior recessão da história do Brasil.

Não por acaso, então, é que já nas primeiras semanas se estimava uma brusca queda na taxa de desemprego brasileira, podendo chegar a quase 18% da população ao fim do ano de 2020, segundo a Fundação Getúlio Vergas; o que representaria o maior índice desde 1980, quando os dados começaram a ser mapeados.

Tudo isso, claro, se resume a um grande contingente de brasileiros que, em decorrência da pandemia, perderam seus empregos ou tiveram sua carga – e, consequentemente, sua renda – diminuída, não raro tendo de migrar para o serviço informal. Mesmo estes, muitas vezes na condição de prestadores de serviços, tiveram sua demanda drasticamente reduzida, fazendo com que o giro de capital no mercado fosse repentinamente atrofiado. O colapso econômico se mostrava, nestes termos, desde logo inevitável.

Com tudo isso em vista é que o chamado auxílio emergencial foi estabelecido no Brasil, mediante a edição da Lei nº 13.982 e regulação pelo Decreto nº 10.316, ambos datados do mês de abril de 2020. No último dia 30 de junho, vale mencionar, foi assinado pela Presidência da República um novo Decreto, de nº 10.412, prorrogando por mais dois meses o auxílio que seria, a princípio, concedido por apenas 90 dias.

O benefício consiste basicamente em uma medida governamental de contenção, uma tentativa de amenizar os impactos econômicos durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus de forma imediata, sobretudo para viabilização do isolamento social da parte mais financeiramente vulnerável da população. Para tanto, estabeleceu-se a concessão do valor de seiscentos reais àqueles que, cumulativamente, (i) forem maiores de 18 anos, (ii) não tenham emprego formal ativo, (iii), não sejam titulares de benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verbas de programa de transferência de renda federal, exceto bolsa família, (iv) detiverem uma renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos, (v) não tiverem auferido rendimentos tributáveis acima de vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos em 2018 e (vi) exerçam atividade na condição de Microempreendedor Individual ou forem contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhadores informais como empregados, autônomos ou desempregados de qualquer natureza, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Mulheres que estejam na posição de chefe de família monoparental receberão, por sua vez, duas cotas do auxílio – mil e duzentos reais, portanto – por mês.

Os critérios fixados pelo Governo Federal não à toa são suficientemente abrangentes para contemplar milhões de brasileiros – mas não somente estes podem requisitar o auxílio, tendo em vista que as informações são todas autodeclaradas pelo solicitante no momento da requisição.

Não raro, então, surge a questão: incorrem em crime aqueles que recebem o auxílio emergencial sem preencherem os requisitos para tanto?

E, sim, a conduta é passível de reprovação penal em âmbito federal, tendo em vista a ofensa à ordem econômica neste sentido. A capitulação da conduta, assim, pode variar.

Na possibilidade mais gravosa, havendo atuação dolosa do agente em omitir-se ou declarar dados inverídicos no intuito de receber o benefício, a declaração por si só possui o condão de caracterizar o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, à medida que se pretende de vantagem ilícita – já que, em verdade, não se trata de pessoa apta ao deferimento do auxílio emergencial – em prejuízo alheio, através do emprego de meio fraudulento. Sendo verba da União destinada à assistência social, impõe-se ainda a aplicação da majorante prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo. A pena, nestes casos, pode chegar a até seis anos e oito meses de reclusão.

Importante salientar que existe neste agir, também, o delito de falsidade ideológica, descrito no artigo 299 do mesmo Diploma Legal, mas este seria absorvido pelo estelionato, em atenção à Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.

Hipótese alternativa, ainda, é a de que sejam incluídos nos cadastros federais dados verídicos que, contudo, não espelhem a aptidão para concessão do auxílio e, ainda assim, este seja deferido em razão de falha na verificação das informações. Descaracterizada a fraude, já que inexistente dolo de omissão ou de declaração falsa, a conduta poderia ser subsumida através do tipo penal de apropriação de coisa havida por erro, do qual dispõe o artigo 169 da legislação penal brasileira.

No mesmo crime incorre quem, mesmo sem ter feito a solicitação do benefício, tem o valor depositado em sua conta bancária e não o estorna ao Poder Público, tendo demonstrando ânimo de assenhoramento definitivo do bem. Os casos mais comuns são aqueles em que a pessoa consta no Cadastro Único do governo federal ou no programa Bolsa Família – de forma que não seria necessário fazer a solicitação do auxílio emergencial pelos meios regulares, como o aplicativo da Caixa Econômica – mas algum outro critério para deferimento não está preenchido (por exemplo, o fato de trabalhar com carteira assinada). Não tenho reconhecido o registro trabalhista, o sistema pode realizar o depósito de forma automática.

Todas as condutas descritas, válido ressaltar, configuram crimes federais, de forma que compete à Polícia Federal investigar, ao Ministério Público Federal denunciar e à Justiça Federal julgar aqueles que supostamente se enquadrem na tipificação. Estes, além de responderem a ações penais, terão de ressarcir os cofres públicos com o montante recebido ilegalmente.

Às vítimas que eventualmente tiverem seus dados utilizados no cadastro por terceiros de forma ilícita cabe registrar Boletim de Ocorrência para a devida apuração dos fatos.

Por fim, válido consignar que o Projeto de Lei nº 2273/20, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê alteração no Código Penal para incrementar a pena prevista para os crimes de estelionato e falsidade ideológica cometidos no contexto da pandemia, especificamente em relação ao auxílio emergencial ora em comento, no importe de um terço.

A questão para além da tipificação e possibilidade teórica de sancionamento criminal, é a viabilidade prática do Poder Judiciário federal investigar, processar, julgar e punir todos os casos em que haja recebimento ilícito do auxílio emergencial: nos primeiros dias de julho, o Tribunal de Contas de União já havia identificado mais de 620 mil pessoas que podem ter recebido o benefício indevidamente – entre elas, cerca de 235 mil empresários não caracterizados como Microempreendedores Individuais (MEI). O montante, apesar de pouco representar em termos percentuais, indica um dispêndio de mais de um bilhão de reais até o momento pela União.

A própria judicialização dos casos de recebimento indevido certamente acarretaria elevadíssimos custos para o Poder Público, no entanto. É preciso estabelecer meios seguros e, se possível, administrativos para cobrança e recuperação dos valores ilicitamente depositados, de forma que os cofres públicos não sejam ainda mais onerados.



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¹A fim de viabilizar a devolução célere da quantia recebida indevidamente, o Ministério da Cidadania disponibilizou inclusive um endereço eletrônico específico para esta finalidade (www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao). ²A consulta do CPF pode ser realizada através do próprio sítio eletrônico do auxílio emergencial (www.consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta). ³https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-verifica-indicios-de-auxilio-emergencial-indevido-a-mais-de-620-mil-pessoas.htm








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© 2020 por Struecker Hungaro Advogados