• Struecker Hungaro.

IMPACTOS DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE FRANQUIA


Em meio a tantos decretos e medidas provisórias editados durante a pandemia do coronavírus, o empresariado encontra-se em situação de extrema incerteza e insegurança jurídicas. Isso vale para os contratos de trabalho, contratos de fornecimento, de locação, de representação comercial, de franquia, além de tantos outros.

Em diversas destas relações há obrigações continuadas, de longo prazo, o que somente aumenta a angústia do empresário sobre como manterá o seu negócio, que hoje enfrenta um cenário de baixo faturamento, mas com constantes despesas mensais inalteradas.

Em tempos de coronavírus, portanto, uma das dúvidas mais recorrentes tem sido quanto a esses pagamentos periódicos, como é o caso do aluguel e dos royalties: é possível suspendê-los (não pagar)? É possível reduzi-los (pagar menos)?

Em contratos de franquia, os royalties usualmente são a principal fonte de remuneração do franqueador, além da taxa de franquia e o fundo de publicidade. São a respeito dos valores atinentes a tais remunerações que se indaga sobre a possibilidade ou não de redução durante a pandemia do coronavírus. Afinal, como fica o caso em que um franqueado está com sua loja localizada em um shopping center que está fechado por determinação do Poder Público?

Para responder a essa pergunta é necessário se compreender até que ponto um cenário como o que vivemos hoje pode afetar contratos empresariais, como o de franquia. Essa compreensão é necessária pois os contratos empresariais sofrem muito menos interferência do Judiciário quando comparados com contratos de trabalho, contratos de consumo ou outras relações jurídicas em que se nota uma hipossuficiência ou vulnerabilidade por parte de um dos contratantes.

É em razão disso que uma primeira resposta, óbvia, legalista e sem muita reflexão, é que não seria possível se suspender ou se reduzir as remunerações do franqueador, sendo elas devidas na forma com que foram contratualmente previstas. No entanto, no mundo jurídico a resposta nem sempre é tão objetiva quanto gostaríamos, existindo, portanto, cenários em que é possível se discutir o contrato de franquia e suas obrigações.

Para se chegar a tal conclusão é preciso se compreender alguns aspectos.

Primeiramente, na nossa legislação (Lei 8.955/94), os royalties são definidos como sendo a “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado”. Já a taxa de franquia corresponde a uma remuneração pela transferência de know how, implementação da unidade franqueada e concessão de uso da marca. Trata-se de uma cobrança única, paga normalmente logo após a assinatura do contrato.

Enquanto os royalties funcionam como uma espécie de “aluguel”, a taxa de franquia assemelha-se a um valor de adesão. Quanto a esta última, portanto, caso já tenha sido integralmente paga, não se entende possível que haja sua restituição em tempos de coronavírus. No entanto, na hipótese de ainda não ter havido seu integral pagamento, entende-se possível prorrogar ou suspender tal obrigação quando o franqueador não tiver adimplido (por impossibilidade de o fazê-lo em tempos de COVID-19) com todas as suas obrigações de transferência de know how e implementação da unidade franqueada.

Já quanto aos royalties, exige-se uma análise contextual maior: qual o ramo da atividade desenvolvida pela franquia? Este setor está sendo afetado pela pandemia? Quais as obrigações contratuais previstas no contrato de franquia e na Circular de Oferta de Franquia (COF)?

É necessário compreender que a Lei de Franquia confere certa liberdade ao franqueador sobre os royalties cobrados, mas exige clareza quanto a seus critérios de cobrança e pagamento. Na Circular de Oferta de Franquia (COF), por exemplo, é obrigatório que conste como será realizada essa cobrança, os critérios de apuração deste valor, além de ter que prever outras eventuais taxas cobradas do franqueado.

No entanto, há casos em que o franqueado possui uma obrigação de pagamento fixo mensal, que facilita a cobrança e o controle pelo franqueador. Nestes cenários, o franqueador não participa no sucesso do empreendimento, possuindo sempre uma remuneração previsível e desvinculada do faturamento do franqueado.

Em segundo lugar, tenha-se em mente que a franquia é uma espécie de “promessa” (não no sentido jurídico). O empresário franqueado é convencido de que aquele modelo de negócio é replicável, possui condições de se desenvolver e, com o valor investido, terá um retorno financeiro em ‘xis’ anos (payback). Usa-se a marca, a publicidade, o conhecimento e o modelo de negócio do franqueador para que a loja da franquia se desenvolva.

Ocorre que esse estado de coisas se altera com a pandemia. A potencialidade da marca pode não ser possível de ser explorada (imagine-se o caso das academias de ginásticas, ou mesmo dos shoppings centers, fechados por determinação do Poder Público). Além da marca, não havendo uma possibilidade de apoio técnico, prestação de serviço ou mesmo transferência de know how por parte do franqueador, o franqueado não obtém – por um fato jurídico totalmente alheio à vontade de qualquer uma das partes – a execução do contrato de franquia conforme esperava.

Nesse sentido, considerando que tanto a remuneração do franqueador, quanto o faturamento esperado pelo franqueado foram estabelecidos e estimados com base em um estado de normalidade de coisas, em tempos de pandemia todo este cenário se altera, sendo possível haver uma revisão contratual à luz da teoria da imprevisão.

Em linhas gerais (não é o objetivo de aqui se aprofundar este tema), um fato imprevisível é aquele que acontece independentemente da vontade das partes, que altera as circunstâncias obrigacionais e impede com que o contrato corresponda às expectativas das partes. Segundo Nelson Rosenvald, essa teoria impõe a necessidade de se equilibrar o contrato, de modo a se garantir com que os benefícios sejam proporcionais aos sacrifícios de cada parte contratante.

Em um cenário de franquia em um shopping center, por exemplo, que esteja fechado por determinação do Poder Público, com redução drástica de faturamento (normalmente mantido somente com delivery ou takeaway), a manutenção de um contrato de franquia com remunerações inalteráveis pode ser demasiadamente onerosa, podendo levar o franqueado a um cenário de crise e até de fechamento definitivo. Essa consequência, ao final, além de indesejada sob o ponto de vista do empresário, também o é para os trabalhadores, para o Estado, bem como para o franqueador, que esgotaria por completo uma de suas fontes de renda.

Alerta seja feito: uma revisão de contrato de franquia, imputando redução de alguma das remunerações do franqueador, é perigosa. Por se tratar de contrato de longo prazo, comumente existente de forma padrão em uma ampla rede de franqueados, o efeito econômico que uma revisão contratual indevida pode alcançar é algo devastador para todo o cenário econômico nacional.

Além disso, dizer-se que um contrato de franquia pode ser revisto não significa que deve o ser. O oportunismo contratual deve ser desestimulado severamente em tempos como este. O desafio, portanto, é cotejar a segurança contratual (que deve ser preservada em favor do franqueador) com os imprevistos do coronavírus (que devem ser considerados), analisando-se, concretamente, os efeitos que possuem ou não na relação comercial que está sendo discutida.

Em conclusão, cada situação vivenciada terá uma particularidade que poderá autorizar ou não a necessidade de revisão do contrato de franquia. O importante é que se realize uma análise de todo o contexto contratual e fático em que o empresário se encontra para que, a partir daí, se conclua pela possibilidade de discutir o contrato, seja em fase de negociação, seja judicialmente, como um recurso para se salvar o empreendimento.


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© 2020 por Struecker Hungaro Advogados