Na nomeação judicial de candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público

Atualizado: Abr 23


Não é de hoje que muito se discute sobre os direitos decorrentes da aprovação, dentro do número de vagas, de candidatos em concurso público.


O Supremo Tribunal Federal tratou do tema sob a sistemática da repercussão geral em 2011, no RE 598099, oportunidade em que se fixou o seguinte entendimento:

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (RE 598099, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 10.8.2011, DJe de 03/10/2011)

Esse é o entendimento jurisprudencial fundamental para tratar do tema. No entanto, alguns outros questionamentos foram levantados após o precedente, notadamente em relação a direitos indenizatórios.

Isto é, a não nomeação imediata após a homologação do resultado final e, igualmente, a omissão da Administração Pública até o vencimento pode fazer surgir o direito de indenizar aos candidatos aprovados?


De fato, a entidade pública que propôs o certame se encontra na posição de decidir, discricionariamente, se irá nomear os candidatos aprovados no primeiro ano após a homologação do resultado final ou no último ano antes de vencimento. O momento da nomeação está dentro da oportunidade e conveniência da Administração Pública.


O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema e, especificamente no tocante ao direito indenizatório, julgou, sob a sistemática da repercussão geral, no seguinte sentido:


Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/2/2015)


Portanto, não há direito à indenização, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Todavia, e se o candidato não tiver sido nomeado em razão do cometimento de um erro da própria Administração ao classificar os candidatos aprovados? E se, por esse erro, dado candidato deixou de ser nomeado juntamente com os demais? Nesse último caso, é possível responsabilizar a entidade promotora do concurso público? No final de 2017, foi proferia decisão pelo Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema, tornando clara a posição do Tribunal:


A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. (STJ. 1ª Turma. REsp 1.238.344-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/11/2017)


Portanto, não há que se falar em direito à indenização decorrente do transcurso de tempo entre o momento em que o candidato deveria ter sido regularmente nomeado e, por erro da própria Administração, acabou sendo empossado em momento posterior ao considerado “correto”.


Caso fosse admitida a referida indenização, estaríamos a punir a Administração Pública em virtude do próprio reconhecimento dos erros em seus atos administrativos, concedendo-se indenização aos candidatos que não exerceram qualquer atividade em favor do Estado. Nestes casos, segundo o STJ, haveria remuneração (enriquecimento) sem causa conferida aos referidos candidatos.


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