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Práticas de preços abusivos em tempos de pandemia: crime ou livre mercado?


Nos últimos meses, o cenário econômico mundial vem sofrendo uma série de mudanças, tendo em vista a pandemia causada pela Covid-19, o novo coronavírus. Em tempos como estes, é comum e esperado que as relações de consumo, micro e macroeconomicamente, sofram também alguns impactos: a crise modifica necessidades e redistribui prioridades, além de quase sempre fragilizar o poder de compra de grande parte da população. É a síntese do panorama brasileiro atual: em abril de 2020, decorrido o primeiro mês de isolamento social, se observa a prática de preços elevados por parte dos fornecedores de bens considerados essenciais, em virtude da pandemia ou não. São eles, por exemplo, álcool em gel, desinfetantes, equipamentos de proteção – luvas e máscaras, sobretudo –, gás de cozinha e insumos básicos da dieta como arroz e feijão. Tal prática, porém, quando não devidamente justificada pode configurar crime contra a ordem econômica, com fins de proteção do interesse coletivo nas relações de consumo, nos exatos termos do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Para desbravamento do tema é especialmente importante que se tenha em mente que, claro, se trata de uma economia de mercado, de livre iniciativa, de modo que é tênue a linha distintiva de práticas lícitas e ilícitas de precificação. A chave legislativa consiste na justa causa: é o que separa a autonomia privada da atuação abusiva do fornecedor de bens e serviços no que tange à elevação de seus preços; consequentemente, é o que autoriza ou não a incidência estatal, sobretudo criminalmente, nos entraves econômicos cotidianos. Significa dizer, em poucas palavras, que se impõe o chamado princípio da equivalência material: cada bem e cada serviço tem em si um “justo preço”, um estimado comum entre os polos da relação consumerista extraído por um exercício de equivalência entre o valor do produto e o valor adquirido pela sua venda. No ordenamento jurídico brasileiro atual, a violação deste princípio em termos contratuais se consolida através dos conceitos de “desvantagem exagerada” ou “desequilíbrio significativo” em negócios jurídicos, que deveriam, como se sabe, ser todos balizados pela boa-fé e pela isonomia entre as partes. No escopo penal, como mencionado, a ideia é proteger tanto a coletividade quanto o indivíduo que pessoalmente tenha sido ofendido pelo aumento ilícito do preço, sendo a ordem econômica o próprio bem jurídico em questão. É incabível, porém, que se retire do fornecedor a possibilidade de readequar seus preços quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas, já que durante a pandemia, por exemplo, questões logísticas de produção, transporte e armazenamento estão em sua maioria prejudicadas, encarecendo, além de que a própria demanda de determinados bens aumenta ou diminui conforme as prioridades de consumo da população se readéquam. Inclusive o aumento de preços para expansão da margem de lucro deve ser respeitado, desde que de forma justa e coesa, adequada à equivalência do valor do bem. O abuso se revela justamente a partir do momento em que as elevações passam a ocorrer de forma dissimulada, sem que sejam verdadeiramente arrazoadas, de forma que a hipossuficiência do consumidor seja instrumentalizada contra ele próprio. Em suma, quando se revela a deslealdade do fornecedor. Sistematicamente, então, é possível colocar que a anormalidade da precificação – e, consequentemente, a sua ilicitude em termos penais – acontece pelo (i) excesso quantitativo no aumento do preço, ou seja, quando se revelar exageradamente díspar e não equânime a relação entre valor de custo de um bem ou serviço e o seu preço; (ii) ou pelo excesso qualitativo desta elevação, que demonstra a utilização de falsas justificativas para tanto ou a dissimulação do fornecedor que se aproveita da dependência ou da catividade do consumidor em situações específicas. Mister que haja, para caracterização da majoração abusiva, alguma alteração na normalidade do curso da atividade do fornecedor, portanto. O lucro legítimo, nesta senda, permanece resguardado, tal qual o livre mercado e as relações comerciais, desde que praticados de forma idônea. Ilustrativamente, nos meses de março e abril correntes observou-se um aumento significativo do preço do álcool em gel por todo o país. No estado de São Paulo, o Procon-SP indica que a elevação chegava a 590% em 07 de abril, o que por si só indica suficientemente a ilicitude da precificação ora praticada. Naquele estado, mais de mil estabelecimentos foram fiscalizados e notificados para que apresentem as notas fiscais da compra daqueles produtos – assim, o órgão verifica a paridade (ou não) entre o valor de custo e o valor de venda do bem, termômetro para indicação da abusividade da relação. Como não poderia ser diferente, a jurisprudência não se furta da preocupação com a demonstração adequada da inexistência da justa causa, sinalizando a necessidade de prova pericial para identificação do excesso. Seguro dizer, assim, que a consumação do crime de prática de preços abusivos depende de circunstâncias fáticas especiais e que as corretas incursões se fazem mediante da análise de cada caso em concreto. Imprescindível, por isso, que o consumidor atento indique aos órgãos responsáveis, por exemplo o Procon – que já disponibiliza ferramentas online para denúncias –, aqueles estabelecimentos que considere estarem precificando seus produtos de forma ilícita, possibilitando a fiscalização neste sentido e, se necessário, a judicialização da questão.

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© 2020 por Struecker Hungaro Advogados