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TRANSFERÊNCIA DE ACERVO TÉCNICO NA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DE LICITANTES

Atualizado: Mai 8


Tema polêmico para empresas que participam de licitações públicas é o da comprovação de capacidade técnica durante a fase de habilitação do certame. Isso porque algumas sociedades empresariais podem sofrer alterações em seu quadro técnico ou, ainda, transformações societárias como cisões, fusões e incorporações.

Nessas situações e, principalmente, no caso da cisão de sociedade empresarial detentora de acervo técnico-operacional, como ficará a comprovação de experiência perante a comissão de licitação? A empresa cindida poderá recepcionar ou “levar” o acervo técnico-operacional? Como isso é tratado pela legislação, doutrina e jurisprudência brasileira?

Em primeiro lugar, vale destacar que são dois os tipos de capacidade técnica requeridas na fase de habilitação pelos editais de licitação: capacidade técnico-profissional e capacidade técnico-operacional.

A capacidade técnico-profissional é demonstrada a partir da apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU (no caso de responsáveis técnicos serem engenheiros ou arquitetos), em nome de responsáveis técnicos que participarão da obra e demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativo aos serviços que compõem as parcelas de maios relevância técnica e valor significativo da contratação. A capacidade técnico-operacional diz respeito com a experiência que a empresa em si possui na execução de determinado objeto, comprovando a execução de obras ou serviços pertinentes e compatíveis ao licitado.

A realização da cisão societária deverá prever a forma como ocorrerá a transferência da capacidade técnico-operacional, pois a cisão societária poderá ser realizada com a transferência também dos responsáveis técnicos pelas obras públicas e contratos administrativos já executados.

Conforme Fernão Justen de Oliveira e Ana Lucia Ikenaga Warnecke comentam, a comprovação da capacidade técnico-operacional é questão de fato, isto é, deverá ser apurada no caso concreto. Segundo os doutrinadores, “caso a cindenda se torne a destinatária exclusiva dos elementos técnicos que originalmente conferiam aptidão para o cumprimento do objeto licitado (...) os efeitos dessa cisão parcial atribuirão a suficiência técnica a essa nova empresa”.

A cisão parcial (em que a empresa original continua existindo) demanda a transferência patrimonial com a alteração formal da sociedade, o que permite a continuidade jurídica entre as empresas, de maneira que o pessoal, bens e recursos econômicos subsistirão e poderá ser transferido para a empresa cindenda.

Desse modo, na cisão poderão ser integralizados no capital social da empresa cindenda os atestados de capacidade técnica da empresa cindida, incorporando-os ao acervo intangível. A transferência do quadro técnico, por sua vez, corrobora com a demonstração de regularidade da reestruturação societária da cisão, pois servirá de substrato à defesa de que a nova sociedade empresarial (cindenda) terá capacidade (experiência) de executar o objeto licitado.

Vale destacar que o aperfeiçoamento da averbação, aprovação e arquivamento da cisão parcial na Junta Comercial conferirá a regularidade à reestruturação societária, o que não levará à presunção de que a cisão configurará irregularidade por parte do empresário. O órgão licitante, por sua vez, não poderá se opor à reorganização e inabilitar a empresa cindenda em razão da comprovação técnico-operacional original da cindida.

O Tribunal de Contas da União, por sua vez, comenta que a transferência parcial de patrimônio e profissionais decorrente de reestruturação societária de empresas pode implicar a transferência efetiva da qualificação técnica e operacional entre elas, sendo admissível, se confirmada essa hipótese, a utilização pelas empresas incorporadoras, para fins de habilitação em licitações públicas, de atestados de qualificação técnica de titularidade das incorporadas, atinentes ao acervo técnicos transferido (TCU, Acórdão n° 1233/2013, Tribunal Pleno).

O Acórdão n° 2.444/2012 do TCU admitiu a transferência de capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas, não somente na hipótese de transferência total de patrimônio e acervo técnico entre tais pessoas, mas também no caso de transferência parcial desses ativos. Essa comprovação será insculpida no contrato social da empresa, registrado no CREA e no próprio balanço da empresa.

Na análise do caso do Acórdão 2.444/2012, o TCU considerou os seguintes requisitos para fins de aceitação da transferência de acervo:

  • a ocorrência de transferência do patrimônio tangível juntamente com parcelas do conjunto subjetivo de variáveis que concorreram para a formação da cultura organizacional da empresa ‘cedente’;

  • a existência de tratamento expresso, no negócio jurídico que tenha formatado a operação reestruturante, quanto à divisão do acervo técnico da empresa;

  • a existência de total compatibilidade entre os responsáveis técnicos que constam dos acervos transferidos e o responsável técnico da empresa ‘cessionária’.


Utilizando a cisão parcial como exemplo, devem as empresas transferir, além do patrimônio intangível (acervo técnico), parcelas do elemento subjetivo que fazem parte da cultura organizacional da empresa, como gerência administrativa, contábil e administração central. Isso auxiliará na comprovação técnico-operacional da empresa cindenda.

Desse modo, ainda que não haja dispositivo específico sobre o tema na legislação brasileira, é admitido pelos doutrinadores e pelo Tribunal de Contas da União tal operação, devendo essa ser presumida como legítima e admitida pelos órgãos licitantes.

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